PORTARIA SAF/MDA Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA SAF/MDA Nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA, DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no exercício
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024,
e considerando o disposto na Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, bem como as
condições vigentes na data de adesão dos agricultores, nos termos do artigo 9º do
Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, além dos procedimentos de verificação
de perdas e das deliberações do Comitê Gestor do Garantia-Safra, resolve:
Art. 1º Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores
que aderiram na safra 2024/2025, nos Municípios constantes do Anexo desta
Portaria.
§1º O pagamento integral do benefício Garantia-Safra será realizado em
parcela única, conforme disposto no Art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do
Garantia-Safra nº 1, de 04 de outubro de 2024.
§2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de março de 2026, nas
mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa
Econômica Federal.
Art. 2º Notificar os agricultores aderidos ao Programa Garantia-Safra que
tiveram a concessão do benefício bloqueado no município constante no anexo,
conforme disposto na Portaria MDA Nº 3, de 03 de abril de 2023.
§ 1º Cabe ao agricultor familiar, para ciência da notificação de bloqueio da
concessão do Benefício Garantia-Safra de que trata o caput, consultar o seu cadastro
de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra,
disponibilizado em site do Governo Federal.
§ 2º A consulta de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada pelo
agricultor familiar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ato de publicação
desta Portaria.
Art. 3º O Art. 9-A na Portaria SAF/MDA nº 42, de 07 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9-A Para fins de caracterização das condições climáticas no âmbito do
Programa Garantia-Safra, teremos:
I - o Índice Integrado de Seca (IIS), produzido pelo CEMADEN, configurará
condição de perda por seca agrícola quando apresentar os seguintes conceitos
'moderado, severo ,extremo e excepcional'; e
II - o Índice Agregado de Recursos de Água (IARA), também produzido pelo
CEMADEN, configurará condição de perda por excesso hídrico quando apresentar os
seguintes conceitos 'semi-saturado e saturado'.
Parágrafo Único - Para efeito da análise de verificação de perdas no GS,
será utilizado um ou outro índice descritos nos incisos I e II deste Artigo quando
ambos configurarem perda de produção."
Art. 4º O Art. 11 da Portaria SAF/MDA nº 42, de 07 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.11. Serão considerados aptos ao recebimento do benefício Garantia-
Safra os municípios nos quais seja constatada perda igual ou superior a 40% (quarenta
por cento) da produção, aferida em pelo menos dois dos índices produzidos pelas
instituições responsáveis, nos termos do § 1º do art. 11-A do Decreto nº 4.962, de 22
de janeiro de 2004, desde que o respectivo município e a correspondente Unidade da
Federação tenham realizado os aportes financeiros ao Fundo Garantia-Safra dentro dos
prazos legalmente estabelecidos".
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 18 de março de 2026.
VANDERLEY ZIGER