PORTARIA RFB Nº 657, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 657, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Prorroga a data de suspensão das atividades das
unidades de atendimento da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil que menciona.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 350, caput, incisos III e XIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto na Portaria RFB nº 6.480, de 29 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2026, as datas de suspensão das
atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
relacionadas nas Portarias RFB nº 37, de 28 de maio de 2021, nº 157, de 22 de março de 2022
e nº 180, de 26 de maio de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/03/2026 a 26/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto
contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento
no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 25 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10120.733975/2023-18 - Recorrente: PATRICIA VANNI ROCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.753724/2020-72 - Recorrente: PATRICIA VANNI ROCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10660.722098/2019-58 - Recorrente: KENJI MAEDA MISSIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11020.742127/2019-04 - Recorrente: RICARDO CALLIARI
VARASCHIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13807.722355/2018-57 - Recorrente: LUCA GIOBBI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13884.903274/2015-91 - Recorrente: ANDRE LUIZ DE MACEDO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18186.722205/2019-01 - Recorrente: FERNANDO JOSE DE
CAMPOS MARSIGLIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19613.730301/2021-14 - Recorrente: NORBERTO ONGARO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Março de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
9 - Processo nº: 11080.728029/2018-61 - Recorrente: MARGARETH MARGOT
WOLLMEISTER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11634.720389/2017-20 - Recorrente: CARLOS EDUARDO
MOTOOKA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.729982/2017-00 - Recorrente: CLAUDIA NASSAR
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13134.720087/2017-18 - Recorrente: WELINGTON ALMEIDA
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13804.727191/2016-12 - Recorrente: FABIO PRANDINI AZZAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13804.727194/2016-56 - Recorrente: FABIO PRANDINI AZZAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13932.720088/2017-67 - Recorrente: AGNALDO ALFREDO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 17734.720149/2018-64 - Recorrente: RENATO SANTIAGO
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 17734.720151/2018-33 - Recorrente: RENATO SANTIAGO
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
18 - Processo nº: 10140.737321/2020-74 - Recorrente: MARCIA CASTRO DE
SOUZA BRUNET e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.725697/2019-04 - Recorrente: SUE ELLEN FERREIRA
MODESTO REY DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10283.721234/2019-37 - Recorrente: ROSILENE SILVA DA
CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10283.721235/2019-81 - Recorrente: ROSILENE SILVA DA
CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10283.721236/2019-26 - Recorrente: ROSILENE SILVA DA
CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.739429/2020-79 - Recorrente: LUIZ CARLOS CAMPOS
COSTA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10640.733262/2020-24 - Recorrente: ELEUTERIA MARIA
MACHADO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.779855/2020-61 - Recorrente: ANA PITCHON e
Interessado: FAZENDA NACIONAL