PORTARIA MCOM Nº 22.065, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.065, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Institui o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do
Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e tendo em vista
o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 9.492, de 5 de
setembro de 2018, e no Decreto nº 12.537, de 27 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do Ministério
das Comunicações como fórum permanente com a finalidade de promover o
aperfeiçoamento técnico das atividades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de
Informação ao Cidadão.
Art. 2º Integrarão o Comitê Técnico de Ouvidorias, na qualidade de membros
titulares:
I - o(a) Ouvidor(a) e o(a) titular da Coordenação de Serviços de Ouvidoria do
Ministério das Comunicações;
II - o(a) titular da Ouvidoria ou unidade correlata nas entidades vinculadas ao
Ministério; e
III - o(a) titular do serviço de informação ao cidadão ou unidade correlata nas
entidades vinculadas ao Ministério.
Parágrafo único. O regimento interno do Comitê poderá prever a indicação de
membros suplentes.
Art. 3º Constituem atribuições do Comitê Técnico de Ouvidorias:
I - propor e promover estudos, debates, eventos de capacitação e ações que
visem ao aperfeiçoamento dos procedimentos e técnicas de Ouvidoria, de Atendimento e
de Serviço de Informação ao Cidadão;
II - promover o alinhamento e a otimização dos procedimentos relativos às
atividades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão;
III - estimular o intercâmbio de experiências e melhores práticas entre as
unidades de Ouvidoria, de Atendimento e de Serviço de Informação ao Cidadão;
IV - propor a criação de grupos de trabalho para estudos e matérias específicas
e submeter à deliberação da autoridade competente; e
V - propor e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. O Comitê poderá convidar servidores ou empregados públicos
do Ministério das Comunicações ou das entidades vinculadas com expertise na matéria
para subsidiá-lo.
Art. 4º O Comitê contará com uma Secretaria-Geral que será exercida de forma
rotativa, com mandato de 1 (um) ano, por cada uma das unidades de ouvidoria do
Ministério das Comunicações e suas entidades vinculadas, na forma do regimento
interno.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Geral:
I - expedir os atos necessários ao cumprimento das competências do Comitê; e
II - dar conhecimento e publicidade às deliberações do Comitê.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada ano e extraordinariamente
sempre que convocado por qualquer de seus membros.
§ 1º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão
presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros
entes federativos participarão das reuniões por videoconferência, exceto na hipótese de
ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se
realizar a reunião por videoconferência e desde que comprovada a disponibilidade
orçamentária e financeira para gastos com diárias e passagens.
§ 2º Em havendo reunião presencial, deverá ser nas dependências do órgão ou
entidade que integrar a Ouvidoria que estiver exercendo o mandato de Secretaria-Geral,
cabendo ao órgão ou entidade que sediar a reunião prestar o apoio administrativo
necessário à sua realização.
§ 3º O quórum mínimo de instalação das reuniões é de metade dos
membros.
§ 4º Poderão participar das reuniões convidados e observadores, na forma
estabelecida no regimento interno.
Art. 6º O Comitê encaminhará ao Ministro de Estado das Comunicações e aos
dirigentes máximos das entidades vinculadas, relatório anual de suas atividades, subscrito
por seus membros.
Art. 7º A participação do membro no Comitê é considerada prestação de
serviço público relevante não remunerado.
Parágrafo único. As despesas decorrentes dos deslocamentos dos membros do
Comitê deverão correr à conta do órgão ou entidade vinculada a que pertencem.
Art. 8º O Comitê deverá aprovar o seu Regimento Interno no prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a publicação desta Portaria.
Art. 9º Fica revogada a Portaria MCOM nº 10.269, de 18 de agosto de 2023.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO