PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.023, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.023, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo
em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do
artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo
Susep nº 15414.653687/2025-52, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de
SPLIT RISK SEGURADORA S.A., CNPJ nº 43.505.273/0001-09, com sede na cidade de Uberlândia
- MG, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 20 de agosto de 2025 e 23 de
dezembro de 2025:
I - aumento do capital social em R$ 5.000.000,00, elevando-o para R$
26.779.000,00, dividido em 237.022.312 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT