PORTARIA Nº 936, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 936, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40 e o art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de2025, o art. 262, do anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério de Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa nº 22, e 20 de junho de 2013, e o que consta do processo eletrônico
nº 21044.006277/2025-76, resolve:
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, Lorrane Pacheco Pereira Santos, inscrita
no CRMV-RJ sob o nº 21488-VP, para emitir de Guia de Trânsito Animal - GTA, para
trânsito intra e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de
Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Agropecuária da Superintendência
Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - fica revogada a Portaria SFA/RJ nº 903, de 11 de dezembro de 2025.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA