PORTARIA Nº 48, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 48, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1º e 2º, inciso II, da
Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído
pelaPortariaInterministerialMF/MPASnº21,de31dejaneirode2000,nousodacompetência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º
do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese
de exclusão prevista no inciso XI do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - suspensão de suas
atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos,
a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta
formalizada constante no processo administrativo de representação a seguir indicado.
. .CNPJ .NOME EMPRESARIAL .PROCESSO .DT. EFEITO
. .88.617.428/0001-29 .COOPERATIVA VINICOLA CAXIENSE LTDA .11020.722932/2025-51 .01/04/2026
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO TESSARO RAMOS