PORTARIA Nº 368, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 368, DE 16 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.592, de 22 de dezembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 52, de 23 de dezembro de
2003, que declarou anistiado político INALDO MIGUEL DA COSTA post mortem, com
fundamento no Parecer nº 558/2025, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no
dia 23 de maio de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO