PORTARIA Nº 354, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 354, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
31 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18077, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ADÃO JORGE DE SOUZA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.724.327-XX, e anular a Portaria nº 414, de 28 de março de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1, pág. 26, de 29 de março de 2005,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 27/01/1998 até a data do
julgamento em 31/10/2025, perfazendo um total de R$ 721.766,67 (setecentos e vinte e
um mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, dos períodos compreendidos de 15/04/1980
a 02/12/1985 e 28/07/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO