PORTARIA Nº 353, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 353, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,
regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1007025-
56.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
05563/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
22/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.08667, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.142, de 18 de novembro de 2025, foi
publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 108, de 2 de dezembro de 2025.
Art. 2º Restabelecimento da Portaria nº 722, de 23 de maio de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, pág. 47, de 26 de maio
de 2003, que declarou OMAR JOSÉ DOS SANTOS anistiado político.
MACAÉ EVARISTO