PORTARIA Nº 323, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 323, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.48733, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ ERNESTO RODRIGUES SALES,
inscrito no CPF sob o nº XXX.337.627-XX, e retificar a Portaria nº 1.789, do Ministro de Estado
da Justiça, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 100, Seção 1, pág.
76, de 28 de maio de 2009, para ratificar a condição de anistiado político de JOSÉ SALLES DE
OLIVEIRA post mortem, filho de ALTINA ARAGÃO DE OLIVEIRA, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder
aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do
art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO