PORTARIA Nº 322, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 322, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2012.01.71188, resolve:
Dar provimento ao recurso e modificar a decisão proferida na 13ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 7 de julho de 2016, para declarar anistiado
político MANOEL LUIZ RODRIGUES MARCELLO post mortem, filho de ESMERALDA
RODRIGUES MARCELLO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 15/08/2007 até a data do julgamento em 22/05/2025, perfazendo um total de R$
461.966,67 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 03/05/1964 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO