PORTARIA Nº 320, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 320, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2012.01.71482, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ADALBERTO RIBEIRO DE ANDRADE,
inscrito no CPF sob o nº XXX.323.348-XX, e retificar a Portaria nº 1.332, do Ministro de
Estado da Justiça, de 1º de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 147,
Seção 1, pág. 61, de 4 de agosto de 2014, para declará-lo anistiado político, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros
retroativos de 28/09/2007 até a data do julgamento em 26/06/2025, perfazendo um total
de R$ 461.433,33 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e
trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 25/03/1988 a 06/09/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO