PORTARIA Nº 315, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 315, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2003.02.29446, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por PAULO CESAR MACEDO
FERREIRA DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº XXX.109.718-XX, e retificar a Portaria
nº 2.888, de 8 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 219,
Seção 1, pág. 360, de 12 de novembro de 2019, para declará-lo anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos
I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO