PORTARIA Nº 310, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 310, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.954, de 11 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 91, de 11 de dezembro de
2002, que declarou anistiado político PEDRO FERNANDES SILVA, com fundamento no
Parecer nº 56/2025, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio
de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO