PORTARIA Nº 306, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 306, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.915, de 14 de julho de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 44, de 19 de julho de 2004,
que declarou anistiado político FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO post mortem, com
fundamento no Parecer nº 240/2025, proferido na 16ª Sessão do Conselho, realizada no
dia 31 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO