PORTARIA Nº 301, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 301, DE 11 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 994, de 29 de junho de 2006,
publicada no Diário Oficial da União nº 124, Seção 1, pág. 231, de 30 de junho de 2006,
que declarou anistiado político JURANDYR FACEIRO LIMA, com fundamento no Parecer
nº 379/2025, proferido na 4ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO