PORTARIA Nº 300, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 300, DE 11 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.316, de 12 de dezembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União nº 238, Seção 1, pág. 93, de 13 de dezembro de
2006, que declarou anistiado político AIRTON PINTO DE ARAÚJO post mortem, com
fundamento no Parecer nº 257/2025, proferido na 16ª Sessão do Conselho, realizada no
dia 31 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO