PORTARIA Nº 295, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 295, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2001.01.00043, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARCELO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.745.767-XX, e ratificar a Portaria nº 1.437, de 30 de outubro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2002, Seção 1, pág. 22.
MACAÉ EVARISTO