PORTARIA Nº 291, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 291, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2010.01.67149, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por APOLONILDO SENNA BRITTO, inscrito
no CPF sob o nº XXX.488.902-XX, e retificar a Portaria nº 3.856, do Ministro de Estado da
Justiça, de 27 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1,
pág. 741, de 30 de dezembro de 2013, para ratificar condição de anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do
art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO