PORTARIA Nº 290, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 290, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2010.01.67328, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ ALVES FERREIRA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.256.198-XX, e retificar a Portaria nº 1.812, de 7 de agosto de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 153, Seção 1, pág. 113, de 9 de agosto de 2019,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 01/06/2005 até a
data do julgamento em 25/04/2025, perfazendo um total de R$ 517.433,33 (quinhentos
e dezessete mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 12/06/1986 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO