PORTARIA Nº 289, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 289, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2012.01.71502, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por IRINEIA VIEIRA DOS
SANTOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.108.382-XX, e retificar a Portaria nº 1.276, de 6
de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 96, de 7
de julho de 2022, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do
art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO