PORTARIA Nº 288, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 288, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de junho de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2012.01.71506, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOSÉ RAIMUNDO DE
SANTANA, inscrito no CPF sob o nº XXX.052.591-XX, e retificar a Portaria nº 1.337, de
22 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, pág. 173, de
23 de abril de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 48.630,00
(quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º,
c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO