PORTARIA Nº 1.017, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.017, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS,
por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de
suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos
interesses difusos prevista no art. 129, inciso III da Constituição da República Federativa do
Brasil; no art. 26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 81,
parágrafo único, inciso I e no art. 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor;
bem como nos arts. 5º, 6º e 7º, todos da Lei n. 7.347/85;
CONSIDERANDO o mandamento constitucional que impõe ao Estado a
promoção da defesa do consumidor, conforme o art. 5º, inciso XXXII, e o art. 170, inciso
V, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as notícias veiculadas na imprensa informando que o Conselho
Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por estreita maioria (3 a 2),
isentou a operadora TIM S.A. de responsabilização administrativa por cobranças indevidas
decorrentes do tráfego involuntário ou geram tráfego, sem o conhecimento do usuário
(consumidor) de dados móveis, fenômeno técnico conhecido como "4G off";
CONSIDERANDO o teor da informação de que o Conselho deliberativo da
ANATEL entendeu, por maioria, que a TIM não poderia ser responsabilizada pelo suposto
defeito técnico, isentando-a de multa e de processo de devolução dos valores cobrados
dos consumidores;
CONSIDERANDO que a responsabilidade civil da operadora prestadora de
serviços é de natureza objetiva, sendo que os alegados vícios da tecnologia, da qual os
consumidores foram cobrados por serviços não solicitados, e que a empresa fornecedora
teria demorado cerca de 1.850 dias (5 anos) para a devida correção, período em que
ocorreu o locupletamento ilícito das cobranças;
CONSIDERANDO o período de tempo informado na notícia, o que parece
evidenciar conduta dolosa ou culposa da empresa, mas cujo custo não pode ser imputado
ao consumidor;
CONSIDERANDO a natureza do procedimento administrativo que não vincula e
nem pode ser dada deferência, quando eivado de erro de avaliação, como parece o
caso;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a atuação ministerial, garantindo
celeridade na instrução e efetividade na busca pela reparação integral dos danos, evitando
que a complexidade de um processo com múltiplas partes prejudique a negociação de
acordos individuais;
CONSIDERANDO a importância de diligências e demais procedimentos
investigatórios para uma apuração detalhada e eficiente dos fatos;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de otimizar a atuação ministerial,
garantindo celeridade na instrução e efetividade na busca pela reparação integral dos
danos, evitando que a complexidade de um processo com múltiplos réus prejudique a
negociação de acordos individuais;
CONSIDERANDO a possível ocorrência de danos patrimoniais causados a um
contingente incomensurável de consumidores da operadora TIM, os quais podem ter sido
cobrados por serviços não prestados ou prestados de forma defeituosa;
CONSIDERANDO, por fim, a importância de diligências e demais procedimentos
investigatórios para uma apuração detalhada e eficiente dos fatos; resolve:
INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO,
a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, com
suporte nas Leis Federais nº 7.347/85 e nº 8.078/90, e na Lei Complementar nº 75/93,
para:
I — Apurar a responsabilidade civil da operadora TIM S.A. pelas cobranças
indevidas impostas aos consumidores do Distrito Federal em decorrência do tráfego
involuntário de dados móveis ("4G off");
II — Buscar a reparação integral dos danos materiais e morais coletivos
causados aos consumidores;
III — Exigir a adoção de medidas preventivas, monitoráveis e proporcionais, que
cessem definitivamente a cobrança por dados não trafegados conscientemente;
IV — Avaliar a aplicação de medidas de caráter punitivo-dissuasório para
calibrar os incentivos de mercado e coibir a reiteração da conduta.
Determinar, como diligências iniciais, as seguintes providências:
1. Autue-se e registre-se a presente Portaria no sistema próprio, nomeando-se
o servidor designado para atuar como secretário do feito.
2. Requisite-se à Anatel, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral
dos processos administrativos que culminaram na referida decisão do Conselho Diretor,
bem como as notas técnicas e os votos proferidos pelos Conselheiros, bem como para
informarem se há outras operadoras de telefonia na mesma situação descrita do caso.
3. Requisite-se a empresa TIM S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste
os esclarecimentos que julgar pertinentes sobre os fatos narrados, apresentando as
medidas técnicas e comerciais adotadas para mitigar o fenômeno "4G off", bem como
apresente, de modo claro, qual foi o valor imposto aos seus consumidores no período
detalhado e de quais foram os mecanismos de informação dada aos seus usuários acerca
das ocorrências.
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça