DESPACHO Nº 918, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/03/2026

DESPACHO Nº 918, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº
357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta do Processo nº
48500.032822/2025-10 e com fundamento na Nota Técnica nº 2/2026-CPL/ANEEL, de 17
de março de 2026, decide:
conhecer, por tempestiva, da Impugnação ao Edital do Leilão de Reserva de
Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UTEs a Óleo e Biodiesel - Leilão nº 3/2026-
ANEEL apresentada pelo Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL, inscrito no CNPJ sob o
nº 37.171.126/0001-39, e, no mérito, negar-lhe provimento.
IVO SECHI NAZARENO

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