DESPACHO Nº 868, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 868, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa
nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº
48500.022176/2025-74, e considerando o recurso interposto pela empresa Cemig
Distribuição S.A. - Cemig-D, resolve:
Acatar o pleito apresentado e alterar a obrigação de fazer para que a
Distribuidora tenha pelo menos 75% dos seus conjuntos elétricos dentro dos limites do FEC
até 31 de dezembro de 2026 , conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração
- APR, com fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa nº 846, de 2019.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA