DECISÃO SUROD Nº 281, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 281, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do processo nº 50505.024390/2025-67, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Base de Serviços
Operacionais nº 04, localizada na BR-381/MG no km 297+000 (PER km 309+888), referente ao
Item 3.4.3. do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão
nº 01/2024 da Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., CPNJ nº 58.239.603/0001-20.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3 - Frentes de Serviços
Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de
Concessão nº 01/2024 e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão
(06/02/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA