DECISÃO SUROC Nº 167, DE 11 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 167, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no
processo nº 50505.075828/2025-75, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa OSEA GROUP S.A.C., NIT nº
20600759958, até 30 de janeiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, no tráfego bilateral entre o Peru e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas
e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO