DECISÃO SUROC Nº 166, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50500.027248/2022-79, decide: Art. 1º Cancelar a Licença Complementar 4206/26 concedida à empresa TRANSPORTES E INVERSIONES RAPIJAEL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUC Nº 20607547069, para o tráfego bilateral entre Peru e o Brasil, com trânsito pelo Chile e pela Argentina. Art. 2º Revogar a Decisão Suroc nº 88, de 6 de fevereiro de 2026. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC Nº 166, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 18/03/2026