DECISÃO SUROC Nº 166, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 18/03/2026

DECISÃO SUROC Nº 166, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas,
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no
processo nº 50500.027248/2022-79, decide:
Art. 1º Cancelar a Licença Complementar 4206/26 concedida à empresa
TRANSPORTES E INVERSIONES RAPIJAEL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDAD
LIMITADA, RUC Nº 20607547069, para o tráfego bilateral entre Peru e o Brasil, com trânsito
pelo Chile e pela Argentina.
Art. 2º Revogar a Decisão Suroc nº 88, de 6 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO