DECISÃO SUPAS Nº 456, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 456, DE 10 DE MARÇO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgênciaNacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do
art.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018;comoincisoIVdoart.29eoinciso
VIIIdoart.105,ambosdaResoluçãonº5.976,de7deabrilde2022;como§2ºdoart.33daResoluçãoANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.173144/2024-05, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da CONSTANTINA TURISMO LTDA, CNPJ nº
91.458.133/0001-61, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº MTRS0209001, linha
JUINA/MT-PASSO FUNDO/RS e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de
bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades
nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações
vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 2.328, de 16 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 179.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 3 de abril de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR