DECISÃO COREN-PB N° 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO COREN-PB N° 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem do
Serviço de Atendimento Móvel (SAMU) do município
de Santa Terezinha/PB e dá outras providências
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), no uso
de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no
Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 565/2017, que
normatiza o rito da Interdição Ética; CONSIDERANDO toda a documentação juntada ao
Processo Administrativo de n°00241.11686/2024.COREN-PB , em especial o Parecer nº
01/2026, da Comissão Sindicante e, considerando o Parecer da Conselheira Relatora de nº
7; CONSIDERANDO que a interdição ética constitui medida excepcional, porém necessária
e proporcional diante da gravidade do cenário constatado, visando resguardar os direitos
fundamentais dos pacientes, a integridade da equipe de enfermagem; CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-PB, proferida na
1007ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 27 de janeiro de 2026. decideM: Art.
1º Determinar a interdição ética das atividades desenvolvidas por profissionais de
Enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel (SAMU) do município de Santa
Terezinha/PB, cadastrada no CNES com o nº 7457324 e inscrita no CNPJ com o nª
08.882.524/0001-65, localizada na Br 361, em razão dos fatos constantes nos autos, os
quais comprometem a segurança e a qualidade da assistência de Enfermagem prestada à
população. Art. 2° Para fins de desinterdição das atividades de Enfermagem no nosocômio,
suspensas por força da presente Decisão, deverá a instituição providenciar a resolução dos
problemas identificados pela fiscalização que impactam na segurança técnica e física dos
profissionais de enfermagem e usuários assistidos. Parágrafo único. A solicitação de
desinterdição deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PB. Art. 3º Esta Decisão
deverá ser publicada na imprensa oficial e em outros meios de comunicação, e o Termo de
Interdição Ética deverá ser lavrado e exposto na Instituição em local visível, por membro
do Plenário e quem mais for designado pelo presidente para o ato.
RAYRA M.S BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
THIAGO RONIERE DA SILVA
Secretário do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 10ª REGIÃO
ACÓRDÃOS DE 6 DE MARÇO DE 2026
Acórdão nº 10/2026. Processo Ético nº: 034/2023 - Ementa: ausência de
registro de consultório e conivência exercício ilegal. Vistos, relatados e discutidos estes
autos do processo ético disciplinar nº 034/2023, em que são denunciadas as profissionais
fisioterapeutas T.F.R. e N.F.D., adotado por UNANIMIDADE o voto do Conselheiro Relator
Dr. Lauro Schlichting Junior, que passa a fazer parte integrante do presente: "ACORDAM os
Conselheiros do CREFITO-10, por UNANIMIDADE, pelo ARQUIVAMENTO do presente
Processo Ético Disciplinar. Dr. Lauro Schlichting Junior - Conselheiro Relator.
Acórdão nº 06/2026. Processo Ético nº: 107/2024 - Ementa: ausência de
registro de consultório. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético
disciplinar nº 107/2024, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta R.M., adotado
por UNANIMIDADE o voto do Conselheiro Relator Dr. Lauro Schlichting Junior, que passa a
fazer parte integrante do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por
UNANIMIDADE, pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Ético Disciplinar. Dr. Lauro
Schlichting Junior - Conselheiro Relator.
Acórdão nº 08/2026. Processo Ético nº: 109/2024 - Ementa: ausência de
registro de consultório. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético
disciplinar nº 109/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta M.F.A.S.,
adotado por MAIORIA o voto do Conselheiro Relator Dr. Lauro Schlichting Junior, que passa
a fazer parte integrante do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por
MAIORIA, pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Ético Disciplinar. Dr. Lauro
Schlichting Junior - Conselheiro Relator.
Acórdão nº 07/2026. Processo Ético nº: 110/2024 - Ementa: laborar em local
com endereço desatualizado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético
disciplinar nº 110/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta A.P.F.K.,
adotado por UNANIMIDADE o voto do Conselheiro Relator Dr. Lauro Schlichting Junior, que
passa a fazer parte integrante do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por
UNANIMIDADE, pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Ético Disciplinar. Dr. Lauro
Schlichting Junior - Conselheiro Relator.
Acórdão nº 09/2026. Processo Ético nº: 111/2024 - Ementa: ausência de
registro de consultório. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético
disciplinar nº 111/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta L.P.S., adotado
por MAIORIA o voto do Conselheiro Relator Dr. Lauro Schlichting Junior, que passa a fazer
parte integrante do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por MAIORIA,
pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Ético Disciplinar. Dr. Lauro Schlichting Junior -
Conselheiro Relator.
Acórdão nº 02/2026. Processo Ético nº: 114/2024 - Ementa: laborar em local
sem registro. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº
114/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta M.E.R.C., adotado por
MAIORIA o voto do Conselheiro Relator Dr. Lauro Schlichting Junior, que passa a fazer
parte integrante do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por MAIORIA,
pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Ético Disciplinar. Dr. Lauro Schlichting Junior -
Conselheiro Relator.
Acórdão nº 03/2026. Processo Ético nº: 117/2024 - Ementa: laborar em local
sem registro. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº
117/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta K.M.S., adotado por
UNANIMIDADE o voto do Conselheiro Relator Dr. Lauro Schlichting Junior, que passa a
fazer parte integrante do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por
UNANIMIDADE, pela ADVERTÊNCIA do presente Processo Ético Disciplinar. Dr. Lauro
Schlichting Junior - Conselheiro Relator.
Acórdão nº 05/2026. Processo Ético nº: 121/2024 - Ementa: ausência de
registro de consultório. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético
disciplinar nº 121/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta C.G., adotado
por MAIORIA o voto do Conselheiro Relator Dr. Lauro Schlichting Junior, que passa a fazer
parte integrante do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por MAIORIA,
pela APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DE 02 (duas) ANUIDADES no presente
Processo Ético Disciplinar. Dr. Lauro Schlichting Junior - Conselheiro Relator.
Acórdão nº 04/2026. Processo Ético nº: 122/2024 - Ementa: ausência de
registro de consultório. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético
disciplinar nº 122/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta A.Q.B., adotado
por MAIORIA o voto do Conselheiro Relator Dr. Lauro Schlichting Junior, que passa a fazer
parte integrante do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por MAIORIA,
pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Ético Disciplinar. Dr. Lauro Schlichting Junior -
Conselheiro Relator.
Acórdão nº 01/2026. Processo Ético nº: 124/2024 - Ementa: ausência de
registro de consultório. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético
disciplinar nº 124/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta T.D.J., adotado
por UNANIMIDADE o voto do Conselheiro Relator Dr. Lauro Schlichting Junior, que passa a
fazer parte integrante do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por
UNANIMIDADE, pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Ético Disciplinar.
LAURO SCHLICHTING JUNIOR
Relator
RESOLUÇÃO CREFITO-10 Nº 22, DE 7 DE MARÇO DE 2026
Regula a concessão de diárias, auxílio representação e jetons no âmbito do
CREFITO-10. O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
10ª Região - CREFITO-10, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
cumprindo o deliberado em sua 271ª Reunião Plenária, realizada no dia 07 de março
de 2026, na sede desta Autarquia Federal, situada na Rua Monsenhor Topp, 202 -
Centro - Florianópolis, e de acordo com sua competência prevista na Lei n.º
6.316/75;
Considerando:
a) A necessidade de modernização na administração do CREFITO-10 e sua
adequação aos preceitos da Lei Federal nº 11.000/2004;
b) Que o exercício de mandatos de conselheiros do CREFITO-10 tenha
caráter de relevância social, conforme o artigo 19 da Lei nº 6.316/1975;
c) Que o § 3º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.000/2004, autoriza a edição
de normas para concessão de diárias, jetons e auxílio de representação;
d) A natureza jurídica da diária como rubrica indenizatória;
e) O auxílio de representação como rubrica para despesas realizadas em
funções por convocação, na sede ou fora dela;
f) O disposto na Resolução COFFITO Nº 592, de 27 de agosto de 2024, que
regula a concessão de diárias, gratificações, auxílio de representação, passagens aéreas
e hospedagem no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e nos
Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, resolve:
Art. 1º A emissão de passagens, a concessão de diárias e as demais
indenizações relativas a viagens a serviço, no âmbito do CREFITO-10, ficam
regulamentadas por esta Resolução, observada a legislação de regência.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - Conselheiros: conselheiros titulares e suplentes;
II - Colaborador eventual: profissionais fisioterapeutas e terapeutas
ocupacionais que, atendendo a convocação da autoridade competente do CREFITO-10,
desempenhem atividade relevante delegada;
III - Empregado: colaborador efetivo ou comissionado regido pela CLT com
vínculo direto com o CREFITO-10;
IV - Beneficiário ou viajante: autoridade, empregado, colaborador ou
colaborador eventual, recebedor de passagens e/ou diárias;
V - Região metropolitana devidamente instituída: regulamentada pela
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, contendo seus municípios integrantes.
Parágrafo Único - A presente Resolução não se aplica a Agentes Fiscais do
CREFITO-10, no exercício da função de fiscalização, cujo pagamento de diárias será
objeto de regulamentação própria.
Capítulo 1 - Diária
Art. 3º A diária, rubrica de natureza indenizatória, destina-se à cobertura de
despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos fora do domicílio, e
quaisquer outras surgidas em razão do exercício da função e do deslocamento, quando
se tratar de Conselheiro, empregado e colaboradores eventuais, não podendo ser
concedida por afastamento dentro da mesma região metropolitana.
§ 1º É devido o pagamento de metade do valor da diária quando o
afastamento se limitar exclusivamente ao deslocamento de retorno ao domicílio, sem
o desenvolvimento de qualquer atividade institucional.
§ 2º Fica vedada a concessão de diárias ao prestador de serviço, devendo
prever suas despesas e custos no contrato firmado com a autarquia.
§ 3º Diárias fora do país devem ser obrigatoriamente autorizadas
previamente pela Plenária do CREFITO-10, sendo as passagens aéreas relativas aos
deslocamentos em classe econômica.
§ 4º A solicitação de deslocamento deve estar devidamente justificada e
corresponder aos interesses e finalidades da Instituição.
§ 5º As diárias internacionais serão concedidas em dólar dos Estados Unidos
da América, exceto quando relativas à viagem com destino a países membros da
Comunidade Europeia, situação em que o valor correspondente será convertido em
euro.
§ 6º As diárias serão pagas antecipadamente, exceto em casos
emergenciais.
§ 7º O CREFITO-10 arcará com os custos do deslocamento interestadual
e/ou intermunicipal fora da mesma região metropolitana, podendo ser aéreo, terrestre
ou com carro próprio, ou da autarquia.
Art. 4º As verbas estabelecidas serão precedidas de convocação pelo
Presidente do CREFITO-10 ou a quem for por este delegada tal competência por
Portaria, exceto as do próprio Presidente.
Parágrafo Único - Independente de convocação, os membros da Diretoria
poderão comparecer à Sede do CREFITO-10 para a realização de suas atribuições
regimentais, 01 (uma) vez por semana, fazendo jus à correspondente diária ou auxílio
representação, considerando seu local de domicílio.
Art. 5º Nos casos em que o colaborador eventual ou empregado se deslocar
a serviço acompanhando, na qualidade de assessor de Presidente, diretores e
conselheiros, será garantido o pagamento de diárias no mesmo valor atribuído à
autoridade acompanhada.
Art. 6º As diárias serão computadas considerando o início do deslocamento
de seu domicílio até a efetiva chegada ao local da atividade e seu retorno, vedada a
indenização por antecipação da ida ou postergação do retorno por interesse pessoal do
beneficiário.
Art. 7º O fato gerador da diária é o deslocamento, podendo ser acumulado
exclusivamente com jetons.
Art. 8º Serão restituídas pelo beneficiário, em dez dias, contados da data do
retorno ao domicílio, as diárias recebidas em excesso aos dias previamente
autorizados.
§ 1º Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido,
as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento do
domicílio.
§ 2º A restituição de diárias ocorrerá mediante depósito, PIX bancário ou
cheque nominal à Entidade, na conta corrente da Entidade, devendo o beneficiário
comprovar tal ato perante a Administração.
§ 3º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao
previsto, desde que autorizada sua prorrogação pelo Presidente do CREFITO-10 ou pelo
responsável por este designado, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias
correspondentes ao período prorrogado, a serem processadas em caráter
emergencial.
Capítulo 2 - Auxílio de Representação - AR
Art. 9º Será concedido auxílio de representação destinado à indenização dos
custos incorridos pelo profissional para a execução de atividades de interesse do
Conselho, delegáveis aos conselheiros efetivos ou suplentes e colaboradores eventuais,
realizadas no seu domicílio e respectiva região metropolitana, para desempenhar
funções por convocação do Presidente do CREFITO-10, vinculadas exclusivamente a
representações oficiais externas, ou outras atividades internas e externas de
comprovado interesse do Conselho.
§ 1º Não se aplica indenização via auxílio de representação para
empregados do CREFITO-10 ou beneficiários externos, exceto colaboradores
eventuais.
§ 2º O auxílio de representação não tem natureza remuneratória, é de
caráter transitório e indenizatório, sendo imprescindível prévia convocação da
autoridade competente.
§ 3º O auxílio de representação somente será concedido quando a atividade
executada pelo beneficiário tiver duração não inferior a 3 (três) horas.
§ 4º Quando a atividade for realizada de forma remota, por meio de
videoconferência ou outro meio eletrônico equivalente, será devido 50% (cinquenta por
cento) do valor do auxílio de representação.
Capítulo 3 - Jeton
Art. 10 O Jeton é a verba de natureza remuneratória, paga em razão da
efetiva participação em reuniões Plenárias e de Diretoria, destinada a compensar o
tempo e as responsabilidades adicionais assumidas pelos seus membros e limitada
pelas normas constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 11 A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva
(jeton) de que trata o artigo 19 da Lei Federal nº 6.316/1975 é devida por sessão a
que comparecerem os respectivos membros, tendo como fato gerador as reuniões de
Diretoria ou Plenárias.
§ 1º O pagamento de jeton observará os seguintes limites:
I - no máximo 02 (duas) reuniões Plenárias por mês;
II - no máximo 01 (uma) reunião de Diretoria por semana.
§ 2º A gratificação de quem presidir reunião plenária e de diretoria será
acrescida, a título de participação em órgão de deliberação coletiva, do percentual de
25% (vinte e cinco por cento) por sessão.
§ 3º Reuniões de Comissões, Grupos de Trabalho, Grupos de Defesa e
Desenvolvimento das Especialidades, Câmaras Técnicas, Comitês Gestores e similares
serão indenizadas por auxílio de representação ou diárias, conforme a hipótese,
considerando a ocorrência ou não de deslocamento para fora do domicílio do
beneficiário.
Capítulo 4 - Prestação de Contas
Art. 12 Para a prestação de contas das despesas com diárias, auxílios
representação e passagens, é obrigatório o encaminhamento, pelo agente, dos
seguintes documentos:
a) relatório de atividades, conforme modelo estabelecido no Anexo I;
b) comprovantes de embarque aéreo (prever terrestre) de todos os trechos
e documentação comprobatória para serem anexadas ao Processo Financeiro.
Parágrafo único. Em se tratando de concessão de diária, o agente possui
prazo de dez dias úteis para a prestação de contas.
Capítulo 5 - Disposições Gerais
Art. 13 A atuação de Conselheiros efetivos ou suplentes e dos colaboradores
nomeados instrutores, relatores e/ou revisores de Processos Éticos-Disciplinares, será
autorizada mensalmente pela Diretoria, mediante apresentação de cronograma de
trabalho por parte do beneficiário, e será remunerada através de diárias ou auxílio
representação, dependendo da necessidade ou não de deslocamento do domicílio.
§ 1º A autorização de que trata o caput fica limitada ao máximo de 02
(duas) concessões por mês para cada beneficiário.
§ 2º Em casos excepcionais e devidamente justificados, o limite previsto no
§ 1º poderá ser extrapolado mediante deliberação do Presidente.