ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 11, DE 17 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 11, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299
combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos
formulados nas folhas 6636/6870 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 3.030.000 (três milhões, trinta mil) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às
Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000404085/
A000404086
.30.000 .2.500 .Bulleit Bourbon .Uísque americano, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000404100/
A000404103
.318.000 .26.500 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000404104 .69.120 .5.760 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000404105/
A000404108
.315.216 .26.268 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000404109/
A000404112
.297.900 .49.650 .Johnnie Walker Gold Label Reserve .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000404113 .38.592 .3.216 .Johnnie Walker Double Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000404114 .4.788 .798 .Johnnie Walker Blue Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000404115 .6.588 .1.098 .Johnnie Walker Green Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000404116 .72.144 .6.012 .BELLS Original .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml.
. .A000404117/
A000404121
.591.264 .49.272 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000404122 .65.952 .5.496 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000404123 .50.688 .4.224 .Grand Old Parr 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000404124 .99.792 .8.316 .White Horse Fine Old .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml.
. .A000404125 .3.060 .510 .Talisked Aged 10 years .Uísque escocês, 45,8% GL, idade 10 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000404126 .8.100 .1.350 .Johnnie Walker Aged 18 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000404127 .18.072 .3.012 .James Buchanan´s Special Reserve
Aged 18 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml.
. .A000404128 .17.424 .1.452 .Grand Old Par 18 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000404129 .45.792 .3.816 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml.
. .A000404130 .33.120 .2.760 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml.
. .A000404131 .44.388 .2.466 .Grand Old Parr 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 18 garrafas de 500 ml.
. .A000404132/
A000404149
.232.992 .19.416 .White Horse Fine Old .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000404150/
A000404199
.651.456 .54.288 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
. .A000404200 .15.552 .1.296 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA