ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 28, DE 6 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 28, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro Especial
de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado -
RECOF, sob nova razão social.
O Delegado da DECEX/SPO - Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e da
competência conferida pelo artigo 4º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e
artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, nos termos e
condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo administrativo
13032.069142/2026-11, declara:
Art. 1º Fica a empresa AUMOVIO BRAZIL INDUSTRY LTDA., CNPJ 48.754.139/0001-
57, estabelecida na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na Avenida Senador Adolf
Schindling, nº 131, Vila Endres, autorizada a permanecer operando, sob esta nova razão social,
o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), nos
termos da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de 2022, Portaria COANA nº 114, de 30 de
dezembro de 2022 e Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC nº 1, de 13 de maio de 2008.
Art. 2º Os requisitos previstos no artigo 5º da IN/RFB nº 2.126/2022 devem ser
mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a manutenção
da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 13 da
mesma norma.
Art. 3º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação pode
ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das condições
estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais ou
regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação às
normas.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 /59/2008, de 1° de julho
de 2008.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), de sua titularidade, nos termos da
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO