ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 12, DE 16 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 12, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Declara Penalidade de Advertência a Interveniente.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do
art.360 e inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o inciso I do
§ 8º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e o inciso V, do artigo 5º da
Portaria ALF/RJO nº 103/2020 resolve:
Art. 1º Advertir o interveniente ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ
02.427.026/0001-46, em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do
Processo n°12751.720014/2025-04, que aplicou a sanção administrativa de advertência à
empresa, com fulcro no artigo 76, inciso I, alínea "h", e § 2º, da Lei nº 10.833/2003,
regulamentado pelo artigo 735, inciso I, alínea "h", e § 2º do Decreto nº 6.759/2009.
Art. 2º A empresa advertida deverá adotar, imediatamente, as providências
necessárias para garantir o cumprimento integral e tempestivo das obrigações de
prestação de informações aduaneiras, sob pena de aplicação das sanções previstas no art.
76, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, em caso de reincidência.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário da União
CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO