ATO Nº 3.782, DE 17 DE MARÇO DE 2026

ATO Nº 3.782, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 53500.089835/2025-92. Concede anuência prévia à
operação societária que resultará na alteração de controle indireto da TI
SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 04.475.718/0001-95, nos
termos da Petição SEI nº 14615121.
Estabelece que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza
no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual
período, se mantidas as mesmas condições societárias.
Determina à TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. que
encaminhe à Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem na alteração
de seu controle, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no
órgão competente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho