ARESTO Nº 1.759, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/03/2026

ANEXO
Recorrente: Mundial Hospitalar Produtos para Saúde Ltda.
CNPJ: 08.002.459/0001-36
Processo: 25351.613687/2021-21
Expedientes: 1165127/23-7 e 1139246/23-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da
Relatora - Voto nº 45/2026/SEI/DIRE2/Anvisa:
I) EXTINGUIR o recurso, por perda de objeto;
II) DETERMINAR que a Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
(GGFIS) promova a atualização das informações constantes no Portal da Anvisa relativas à
Resolução - RE nº 3.880, de 13 de outubro de 2021; e
III) MANTER a apuração de eventual responsabilidade da empresa no âmbito do
processo nº 25351.543832/2022-81.