RESOLUÇÃO-RE Nº 977, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 977, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127,
aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de
27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Deferir a petição relativa a produto fumígeno derivado do
tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº
0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; à Decisão concedida pela 3ª
VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300; e à Decisão concedida pela
12ª Vara Federal do TRF1 no processo n° 008570-42.2016.4.01.3300.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS