PORTARIA IBAMA Nº 38, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA IBAMA Nº 38, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Institui a Rede dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres - Rede CETAS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73,
de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025,
e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.003997/2025-31, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito interno do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a Rede Nacional de Centros de
Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres - Rede CETAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A Rede CETAS tem por objeto a articulação técnica e o intercâmbio
de experiências entre as unidades de manejo de fauna silvestre, visando a
padronização de protocolos de atuação no âmbito da autarquia.
Parágrafo único. A Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFLO aprovará
os protocolos e diretrizes técnicas provenientes da Rede CETAS, formalizando a adoção
dos referidos procedimentos mediante a publicação de ato normativo interno.
Art. 3º A participação de órgãos ou entidades externas na Rede CETAS
ocorrerá mediante adesão voluntária, observada a gratuidade e a ausência de
transferência de recursos financeiros ou bens entre as partes.
Parágrafo único. A adesão voluntária de que trata o caput será precedida de
apresentação de Carta de Intenções pela instituição interessada, a qual deverá
explicitar a capacidade técnica, operacional e infraestrutural para o manejo de
fauna.
Art. 4º A gestão de dados, registros e informações técnicas no âmbito da
Rede CETAS será realizada de forma padronizada, sendo recomendável a utilização do
Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre - SisCETAS ou plataforma equivalente
indicada pelo Ibama para o registro das atividades de manejo.
§ 1º A integração, a interoperabilidade e os padrões de dados observados
pelas unidades da Rede CETAS obedecerão às normas técnicas editadas pelo Ibama,
baseadas nos padrões de Governo Eletrônico (e-PING).
§ 2º A responsabilidade pela alimentação e pela fidedignidade dos dados
lançados no sistema cabe aos gestores técnicos das unidades, cabendo ao Ibama o
suporte à arquitetura e segurança da informação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º A coordenação nacional da Rede CETAS será exercida pelas
instâncias técnicas da Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFLO, cabendo aos
aderentes externos a designação de pontos focais para interlocução técnica.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO