PORTARIA GM/MDIC Nº 64, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MODELO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA CARACTERIZAÇÃO DE PROJETO
DE INFRAESTRUTURA
Campos a serem preenchidos em formulário eletrônico para publicação na
Plataforma Monitor de Investimentos:
1 - Nome do Projeto
. .Informar o nome do Projeto
2 - Descrição
. .Informar a descrição detalhada do projeto, com limite de 20.000 caracteres.
3 - Setor
. .O usuário deve selecionar o Setor do projeto no menu suspenso (lista suspensa) com as
opções de setores de infraestrutura disponíveis. A opção "Outros" deverá ser selecionada,
caso o projeto não se enquadre em nenhuma das demais opções.
4 - Infraestrutura
. .O campo Infraestrutura possui preenchimento automático. Ao selecionar o Setor,
automaticamente será informado o tipo de Infraestrutura correspondente, de acordo
com a classificação adotada, podendo ser Infraestrutura Econômica, Infraestrutura Social
ou Outros.
5 - Fonte
. .No campo Fonte, o usuário deve informar o nome ou sigla do órgão responsável pelo
preenchimento das informações de cadastro do projeto.
6 - Local
. .Informar a localização do projeto.
7 - Etapa
. .O usuário deverá informar em que Etapa o projeto se encontra dentre as opções da lista
suspensa: 1 - Estudos Técnicos, 2 - Consulta Pública, 3 - Órgãos de Controle, 4 -
Edital/Leilão, 5 - Contrato e Não Informado.
8 - Investimento Estimado
. .O campo Investimento Estimado deve ser preenchido em Reais (R$), com o valor total
estimado do projeto.
9 - Prazo do Contrato Estimado
. .O campo Prazo do Contrato deve ser completado em quantidade de anos, e refere-se ao
período total do contrato.
10 - Tipo de Investimento
. .O campo Tipo de Investimento é completado por meio de uma lista suspensa com as
seguintes opções: greenfield (para construir uma nova infraestrutura), brownfield (para
ampliar, manter ou melhorar uma infraestrutura existente) e outros.
11 - Patrocinador
. .Deve ser informado o Patrocinador, campo referente ao órgão ou entidade proponente
ou principal responsável pelo projeto.
12 - Shapefile. Anexar arquivo de dados geográficos em formato Shapefile.
Após o preenchimento de todos os campos, incluir os arquivos de dados
georreferenciados do projeto no formato de shapefile, sendo necessário compactar os
arquivos relacionados no formato .ZIP ou .RAR.
13 - Fluxo de Caixa.
O usuário pode anexar o arquivo do fluxo de caixa do projeto em formato PDF
ou Excel.
14 - Informações adicionais e de contato.
A unidade gestora da plataforma Monitor de Investimentos poderá solicitar
informações complementares para a admissão de projetos na carteira.
Este formulário eletrônico está disponível na seção de acesso restrito ("Login
Gestão") do Painel Projetos da plataforma Monitor de Investimentos, disponível no
endereço: gov.br/monitordeinvestimentos.
Os entes federativos interessados em divulgar projetos poderão entrar em
contato pelo endereço eletrônico: [email protected].
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
No artigo 11 da Portaria Inmetro nº 459, de 19 de agosto de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025, página 19, seção 1.
Onde se lê:
"Art. 11. A partir de 31 de julho de 2026, fabricantes e importadores de
calçados devem fornecer, para o mercado nacional, somente calçados em conformidade
com as disposições contidas nesta Portaria."
Leia-se:
"Art. 11. A partir de 31 de dezembro de 2026, fabricantes e importadores de
calçados devem fornecer, para o mercado nacional, somente calçados em conformidade
com as disposições contidas nesta Portaria."