PORTARIA GM/MDIC Nº 64, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 64, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Estabelece o apoio à promoção dos projetos de
infraestrutura de Estados e do Distrito Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 e no Processo SEI/MDIC nº
19654.100070/2019-19, resolve:
Art. 1º Estabelecer o apoio, por parte do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), à promoção dos projetos de infraestrutura de
Estados e do Distrito Federal, por meio da divulgação de informações na plataforma
Monitor de Investimentos - Inovação e Sustentabilidade.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se projeto de
infraestrutura a iniciativa objeto de contrato de parceria entre a União, Estado, Distrito
Federal ou Município e a iniciativa privada, conforme previsto no inciso II do art. 1º. da Lei
13.334/2016, para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, e de outras
medidas de desestatização, voltadas aos setores de:
I - transportes e logística;
II - saneamento básico;
III - energia;
IV - iluminação pública;
V - saúde e educação;
VI - telecomunicações e serviços digitais;
VII - óleo e gás natural;
VIII - defesa e segurança pública;
IX - parques e florestas;
X - mineração;
XI - infraestrutura hídrica; e
XII - outros setores de infraestrutura objeto de contratos de parceria.
Art. 2º Os contratos de parceria de que trata o parágrafo único do art. 1º, em
conformidade com o §2º. do art. 1º. da lei 13.334 de 13 de setembro de 2016, são:
I - a concessão comum;
II - a concessão patrocinada;
III - a concessão administrativa;
IV - a concessão regida por legislação setorial;
V - a permissão de serviço público;
VI - o arrendamento de bem público;
VII - a concessão de direito real; e
VIII - os outros negócios público-privados que, em função do caráter estratégico
e da complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou
incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante.
Art. 3º A plataforma Monitor de Investimentos - Inovação e Sustentabilidade
apresentará os dados do projeto de acordo com os atributos e informações enviadas pelos
entes federativos por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no
endereço da plataforma, na forma do Anexo I desta Portaria.
§ 1º Cada ente federativo poderá, por meio de comunicação oficial do órgão
setorial competente, indicar os usuários responsáveis pela atualização das informações e
compor o cadastro de usuários.
§ 2º O órgão proponente deverá preencher todos os campos, indicando, nos
casos não aplicáveis, o motivo da não aplicabilidade ou da ausência de informações.
Art. 4º Caberá à Secretária de Competitividade e Política Regulatória gerir a
Plataforma e coordenar o processo de recebimento, disponibilização e monitoramento dos
dados e informações enviados por meio do formulário eletrônico, bem como resolver os
casos omissos.
Art. 5º Fica revogada a Portaria GM/MDIC Nº 303, de 24 de novembro de
2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO