PORTARIA FCP Nº 81, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 7 de 7)

X - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de
licitação, observada a legislação; e
XI - ordenar despesas.
Art. 49. Ao Chefe de Gabinete incumbe assistir o Presidente em sua
representação política e social, orientar e controlar os serviços de agenda interna e
externa de audiências, coordenar e orientar as atividades dos assessores diretos e
imediatos e zelar pela qualidade dos atos administrativos assinados pelo Presidente.
Art. 50. Ao Coordenador de Comunicação incumbe cumprir e fazer cumprir
as diretrizes de comunicação social da FCP, e representar a instituição junto aos órgãos
de imprensa e mídia em geral na condição de porta-voz da Fundação, quando
necessário, em consonância com as diretrizes e orientações emanadas pelo Presidente
da FCP e pelo Ministério da Cultura.
Art. 51. Ao Procurador-Chefe incumbe:
I - planejar, dirigir, supervisionar, controlar e coordenar as atividades de
competência da Procuradoria Federal;
II - representar judicial e extrajudicialmente a FCP, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
III - aprovar as manifestações dos procuradores federais nos assuntos de
competência da Procuradoria Federal;
IV - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no
âmbito da FCP;
V - autorizar a celebração de termo de ajustamento de conduta, judicial ou
extrajudicial, em que a FCP figure como tomadora do compromisso (compromitente),
observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
VI - definir acerca do ajuizamento de ações de interesse da FCP, sem
prejuízo da competência da ProcuradoriaGeral Federal; e
VII - editar os atos normativos inerentes a suas atribuições, bem como
aquelas orientações jurídicas normativas visando à regulamentação e uniformização de
procedimentos no âmbito da Procuradoria Federal junto à FCP.
Art. 52. Ao Auditor incumbe:
I - atender as diligências e pedidos de informações emanadas dos órgãos
federais de controle interno e externo;
II - promover e estimular as práticas de auditoria voltadas para orientações
técnicas e gerenciais de natureza preventiva, bem como zelar pela adequada aplicação
dos instrumentos normativos, administrativos e legais;
III - assegurar a execução sistemática e periódica de auditorias de gestão,
contábil e financeira, para efetivar a avaliação e o controle da regularidade dos atos
administrativos e financeiros; e
IV - submeter o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e
o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT ao Presidente para
aprovação e, caso este julgue necessário, à Diretoria ou ao Conselho Curador, para
conhecimento prévio.
Art. 53. Ao Corregedor incumbe:
I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades
de correição;
II - zelar pela adequada, tempestiva e completa apuração correcional;
III - proceder ao juízo de admissibilidade das denúncias, representações e
demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração
Pública;
IV - instaurar e julgar os procedimentos investigativos e processos
correcionais, nos limites de sua competência;
V - propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, respeitadas
as competências normativas;
VI - realizar a gestão administrativa, de recursos, de pessoas, de
informações e de conhecimentos;
VII - incentivar ações de integridade relativas à atividade correcional e à
conduta disciplinar dos servidores e dirigentes da FCP;
VIII - identificar, em articulação com as unidades da FCP, áreas de maior
vulnerabilidade quanto à ocorrência de irregularidades em matéria correcional, e
propor as ações preventivas ou corretivas cabíveis;
IX - realizar inspeções correcionais e visitas técnicas junto à FCP e
determinar medidas cautelares que se mostrem necessárias;
X- definir, padronizar e sistematizar os procedimentos relativos às atividades
correcional, disciplinar e de responsabilização de entes privados, no âmbito das
competências correcionais;
XI - planejar ações estratégicas de supervisão, gerenciamento,
acompanhamento e orientação dos trabalhos desenvolvidos pelas comissões de
apurações de responsabilidades de servidores públicos e de entes privados;
XII - propor e participar de ações integradas, de cooperação técnica com
outros órgãos e entidades para o fortalecimento da atividade correcional e do
desenvolvimento de políticas que visem à prevenção e o combate à fraude e à
corrupção;
XIII - propor e promover ações de capacitação para agentes públicos em
matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados, e em
outras atividades de correição;
XIV - zelar pelo correto e tempestivo registro de informações nos sistemas
e registros internos de informações da FCP e do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal - SisCor.
Art. 54. Ao Ouvidor incumbe:
I - coordenar as atividades da Ouvidoria da FCP;
II - representar a FCP em grupos, comitês e fóruns relacionados às
atividades de ouvidoria e acesso à informação;
III - promover o atendimento às manifestações e aos pedidos de acesso à
informação dos usuários de serviços públicos, de modo a buscar níveis satisfatórios de
resposta;
IV - exercer atribuições de autoridade de monitoramento do art. 40 da Lei
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
V - exercer as atribuições de encarregado pelo tratamento de dados
pessoais, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
VI - sugerir ou recomendar às unidades administrativas da FCP, quando
necessário, pontos de aprimoramento da gestão, assim como a adoção de melhorias
nos serviços públicos prestados pela entidade e a correção de situações de inadequado
funcionamento de suas atividades;
VII - participar de atividades e capacitações no âmbito do Sistema de
Ouvidora do Poder Executivo Federal - SisOuv e atuar de forma articulada com as
demais ouvidorias públicas; e
VIII - elaborar relatórios gerenciais e submetê-los à autoridade máxima da
FCP, consolidando dados, informações e diagnósticos referentes às competências da
unidade.
Art. 55. Aos Diretores incumbe:
I - planejar, avaliar o desempenho, coordenar, supervisionar, controlar e
orientar a execução das atividades de sua área de competência;
II - representar a instituição em reuniões e eventos externos, em âmbito
nacional e internacional, conforme as competências da unidade e designação do
Presidente;
III - propor, planejar, implementar, supervisionar, monitorar e avaliar a
execução de políticas públicas de responsabilidade de sua unidade; e
IV - atuar como instância decisória acerca dos posicionamentos técnicos da
sua unidade.
Art. 56. Aos Coordenadores-Gerais incumbe planejar, avaliar o desempenho,
coordenar, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades inerentes às
competências regimentais de suas respectivas unidades e das demais unidades
organizacionais a eles subordinadas, bem como assessorar os Diretores e o Presidente
sobre temas de suas respectivas áreas de competência.
Art. 57. Aos Coordenadores de Projeto incumbe prospectar, planejar,
elaborar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação e execução dos projetos
estratégicos no âmbito da unidade a qual estão vinculados, fornecendo as informações
técnicas necessárias à sua realização.
Art. 58. Aos Chefes de Projeto II incumbe organizar e acompanhar o
planejamento, a elaboração, a implementação e a execução dos projetos estratégicos
no âmbito da unidade a qual estão vinculados.
Art. 59. Aos Coordenadores incumbe planejar, avaliar o desempenho,
coordenar, controlar e orientar a execução das atividades inerentes às competências
regimentais de suas respectivas Unidades e das demais unidades organizacionais a ele
subordinadas.
Art 60. Aos Chefes de Divisão e Chefes de Serviço incumbe apoiar,
acompanhar, executar e colaborar no planejamento, implementação e monitoramento
das atividades técnicas e administrativas no âmbito da unidade a qual estão
vinculados.
Art. 61. Aos Representantes Regionais incumbe:
I - representar a FCP em congressos, seminários, solenidades e demais
eventos de interesse ou estratégicos às finalidades institucionais;
II - coordenar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua
atuação;
III - emitir relatórios técnicos e gerenciais da unidade, quando solicitados
pela Diretoria;
IV - assessorar o Presidente ou Diretoria em agendas institucionais da FCP
em sua área de atuação;
V - gerir e coordenar o escritório regional localizado na sua área de atuação; e
VI - administrar os bens patrimoniais que estejam sob sua guarda e
responsabilidade, no escritório regional de atuação.
Art. 62. Aos Assessores Técnicos Especializados incumbe:
I - realizar atividades técnicas e administrativas necessárias à execução dos
processos e atividades da unidade;
II - assessorar o Chefe da unidade em suas atribuições; e
III - participar das atividades de planejamento e organização das ações,
atividades e eventos da unidade;
Art. 63. Compete ao Presidente, aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao
Auditor, ao Corregedor, ao Ouvidor, aos Coordenadores-Gerais e aos Representantes
Regionais indicar, entre os servidores subordinados a eles, representantes para
participação em reuniões, comitês, comissões, câmaras, fóruns, colegiados e outras
atividades relativas aos temas de sua competência e de suas respectivas áreas.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 64. O patrimônio da Fundação Cultural Palmares - FCP constituir-se-á
dos bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir e, ainda, os que lhe
forem doados.
Art. 65. Constituirão recursos da Fundação Cultural Palmares - FCP,
destinados à sua manutenção e custeio, os provenientes:
I - de dotações consignadas no Orçamento da União;
II - de subvenções e doações dos Estados, Municípios e entidades públicas
ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
III - de convênios e contratos de prestação de serviços;
IV - da aplicação de seus bens e direitos; e
V - outras receitas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66. A FCP atuará em articulação com os órgãos e as entidades da
administração pública federal, direta e indireta, com os Estados, os Municípios, o
Distrito Federal e com a sociedade civil organizada para a consecução de seus objetivos
finalísticos, de acordo com as diretrizes da política cultural definidas em ato do
Ministro de Estado da Cultura.
Art. 67. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regimento Interno serão solucionados pela Diretoria colegiada da FCP.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DETALHADO DOS CARGOS COMISSIONADOS
EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA FCP
. .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO N° .DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 .Presidente .CCE 1.17
. . . . .
. .GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. .Coordenação .2 .Coordenador .CCE 1.10
. .Divisão .3 .Chefe .CCE 1.07
. . . . .
. .PROCURADORIA
FERAL
.1 .Procurador-Chefe .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.10
. . . . .
. .AUDITORIA INTERNA .1 .Auditor-Chefe .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.10
. . . . .
. .OUVIDORIA .1 .Ouvidor .FCE 1.10
. . . . .
. .COORDENAÇÃO-
GERAL DE GESTÃO
INTERNA
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação .5 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão .4 .Chefe .CCE 1.07
. .Divisão .3 .Chefe .FCE 1.07
. .Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. .COORDENAÇÃO-
GERAL DE GESTÃO
ESTRATÉGICA
.1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . . . .
. .DEPARTAMENTO DE
PROTEÇÃO AO
PATRIMÔNIO AFRO-
BRASILEIRO
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . .2 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.10
. . .2 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.10
. . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07
. . .2 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . . .
. .DEPARTAMENTO DE
FOMENTO E
PROMOÇÃO DA
CULTURA AFRO-
BRASILEIRA
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.10
. . .3 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . .2 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07
. . . . .
. .CENTRO DE
INFORMAÇÃO E
ACERVO DA CULTURA
AFRO-BRASILEIRA
.1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . .1 .Coordenador de
Projeto
.CCE 3.10
. . .2 .Coordenador de
Projeto
.FCE 3.10
. . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07
. . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . . .
. .REPRESENTAÇÕES
REGIONAIS
.4 .Chefe .CCE 1.10
. . .2 .Chefe .FCE 1.10
. . .6 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2.054/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto MAMUCABINHA, situado no Município de Barreiros, no Estado de Pernambuco
- PE. Processo nº 67614.900904/2025-56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.058/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo PÚBLICO DE UNAÍ, situado no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais
- MG. Processo nº 67612.901193/2024-76. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.059/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HARAS ESPERA FELIZ, situado no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de
Janeiro - RJ. Processo nº 67617.901317/2024-73. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.060/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto ESTHER TOWERS, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo
- SP. Processo nº 67617.901614/2025-08. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.061/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA MARANATA, situado no Município de São José do Xingu, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900455/2025-36. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.063/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTA DELFINA, situado no Município de Miranda, no Estado de
Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.901076/2025-83. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 2.067/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo PREFEITO WILTON COSTA MENDES, situado no Município de Taiobeiras, no
Estado de Minas Gerais - MG. Processo nº 67614.901078/2025-62. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 2.068/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto CASA NOVA FRM, situado no Município de Araucária, no Estado do Paraná -
PR. Processo nº 67613.901241/2025-05. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA