INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 716, DE 13 DE MARÇO 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 716, DE 13 DE MARÇO 2026
Divulga procedimentos e modelos de documentos complementares à Instrução Normativa BCB n°
714, de 4 de março de 2026, necessários especificamente à instrução de pedidos de autorização
de alterações de regulamentos de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB) referentes ao atendimento da Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de
2025.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que confere o art. 23, caput, inciso I, alínea "a", do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 94, caput, inciso IV, alínea "a", do referido Regimento, e tendo em conta
o disposto no art. 6º da Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Os requerimentos de autorização prévia ou de comunicação para alterações de regulamentos de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro
(SPB), de que trata o art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, referentes ao atendimento específico das alterações previstas na Resolução BCB nº 522, de 10
de novembro de 2025, deverão ser protocolizados no Banco Central do Brasil na forma da Instrução Normativa BCB n° 714, de 4 de março de 2026, acrescidos de formulário preenchido
nos termos do Anexo I a esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Caso opte por protocolizar requerimentos distintos, segregados por assunto ou afinidade temática, o instituidor de arranjo de pagamento deverá apresentar, em
cada requerimento, o formulário previsto no caput, contemplando as informações de cada pedido.
Art. 2º Eventuais alterações nos regulamentos que não estejam diretamente relacionadas ao atendimento ao disposto na Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025,
devem ser submetidas pelo instituidor de arranjo em pedido específico, nos termos da Instrução Normativa BCB n° 714, de 4 de março de 2026.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO