DESPACHO Nº 861, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/03/2026

DESPACHO Nº 861, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.008215/2025-21, decide:
Deferir o pleito da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA
CTEEP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, de afastamento da aplicação da
Parcela Variável Por Indisponibilidade (PVI) associada ao desligamento do Transformador
TR4 440/88 kV da Subestação Bom Jardim, realizado entre 06 e 08 de abril de 2024,
destinado à substituição da fase azul sinistrada em 1º de agosto de 2022.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Empresas citadas