DESPACHO Nº 814, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 814, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903640/2024-42, decide:
conhecer e dar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela Enel
Distribuição São Paulo - Enel SP, CNPJ nº 61.695.227/0001-93 para determinar à CCEE o
processamento da recontabilização do período de julho/2021 a outubro/2023, no primeiro
ciclo disponível, independentemente de anuência da UTE São João, com aplicação integral
das Regras de Comercialização, emissão do Relatório de Diferenças e definição do
cronograma de liquidação dos ajustes, observada a disciplina do PdC 5.1, item 3.26, quanto
ao recolhimento de emolumentos pelo agente de medição.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO