ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 436, DE 13 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 436, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.582255/2025-29, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV SIM I SPE LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
48.946.284/0001-30,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de energia elétrica
denominado "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 2500 kw de potência instalada", sob o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição
- CUSD nº 21.831/22, Número da Unidade Consumidora (UC) nº 430348959, aprovado pelo
Anexo30daPORTARIASNTEP/MMENº3033,de15.12.2025,doMinistériodeMinaseEnergia,
publicado no Dou em 18.12.2025, localizado no Município de Paracambi, Estado do Rio de
Janeiro, com prazo estimado de execução da obra até 28/08/2026, estimativas de desoneração
previstas na respetiva Portaria e cadastro nacional da obra nº 90.026.79566/60.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 437, DE 13 DE MARÇO
DE 2026
Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; no
Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.564576/2025-41,
declara:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, inscrita
no CNPJ sob o nº 33.010.786/0001-87, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta
decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por
cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois)
anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos
termos do disposto no art. 13, caput, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2022, e o prazo para sua fruição
extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato
Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 11.196/2005, no art. 9º, §
2º, do Decreto nº 5.649/2005, e no art. 641, § 2º, da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei nº
11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de
2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 439,
DE 13 DE MARÇO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo
uísque / amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro
de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo
51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08
n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.169936/2026-76, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 11.088 (onze mil e oitenta e oito) selos de controle,
tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS
LTDA, CNPJ nº 61.576.849/0001-00, localizado na Rua Bento Pires, 24 - Bairro Vila Arens,
Jundiaí / SP, inscrito no Registro Especial nº 08124/0055, para selagem no exterior dos
produtos descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Cutty Sark .Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company
Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 924
caixas com 12 garrafas de 1.000 ml.
.11.088 garrafas
. . .TOTAL .11.088 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data
de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 440,
DE 13 DE MARÇO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo
uísque / amarelo, para selagem no exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da
competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro
de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo
51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08
n° 229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.170283/2026-78, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 11.808 (onze mil, oitocentos e oito) selos de
controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento DUBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE
BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 61.576.849/0001-00, localizado na Rua Bento Pires, 24 - Bairro Vila
Arens, Jundiaí / SP, inscrito no Registro Especial nº 08124/0055, para selagem no exterior
dos produtos descritos abaixo:
. .DESCRIÇÃO .CARACTERÍSTICAS .QUANTIDADE
. .Cutty Sark .Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company
Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 704
caixas com 12 garrafas de 1.000 ml.
.8.448 garrafas
. .Cutty Sark
Prohibition
.Tipo: Uísque. Fabricante: Glen Turner Company
Ltd - Scotland. Acondicionamento: 560 caixas
com 06 garrafas de 700 ml.
.3.360 garrafas
. . .TOTAL .11.808 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de
efetuar o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data
de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 441, DE 13 DE MARÇO
DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.402992/2024-76, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
DesenvolvimentodaInfraestrutura(REIDI),concedidapeloAtoDeclaratórioExecutivonº11,de
28/03/2022, Publicado(a) no DOU de 29/03/2022, referente ao projeto de geração de energia
elétrica denominado PCH Chimarrão (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.496,
de 1º de dezembro de 2020 - Leilão nº 07/2021-ANEEL), enquadrado no Reidi pela Portaria nº
1.106/SPE/MME, de 10/12/2021, publicada no DOU em 13/12/2021, de titularidade da pessoa
jurídica CHIMARRAO ENERGETICA S.A., CNPJ n° 14.143.405/0001-93.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 04/07/2023, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 438, DE 13 DE MARÇO
DE 2025
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.005534/2026-54, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TRANENGE CONSTRUCOES LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 00.437.082/0001-36, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto denominado Sistema
Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/508/804/855, aprovado pela Portaria
nº 236, de 6 de março de 2024, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes
(publicada no DOU nº 46, de 07.03.2024), de titularidade da pessoa jurídica EPR Litoral Pioneiro
S.A., CNPJ 51.137.031/0001-20, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 653, de 03.05.2024 (publicado no DOU nº 86, de
06.05.2024), CNO 90.026.71493/74, relativo ao setor de transporte, com prazo inicialmente
estimado de execução de maio/2024 a abril/2029.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do
projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO