SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 18/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 18/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE AGOSTO/2025
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202013413. Parecer: CNE/CP 18/2025. Relatora: Cleunice Matos Rehem.
Interessada: União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda. - UNIGUA - Guarapuava/PR.
Assunto: Reexame do Parecer CNE/CP nº 9, de 7 de maio de 2024, referente ao recurso
contra a decisão da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 474, de 5 de julho de 2023,
que tratou do credenciamento da Faculdade Guarapuava, com sede no município de
Guarapuava, no estado do Paraná, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância a distância. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma do
Parecer CNE/CP nº 9, de 7 de maio de 2024, que deu provimento ao recurso contra a
decisão expressa no Parecer CNE/CES nº 474, de 5 de julho de 2023, e manifesto-me
desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, da Faculdade Guarapuava, com sede na Rua Novo Ateneu, nº 1.015, bairro
Jordão, no município de Guarapuava, no estado do Paraná. Decisão do Conselho Pleno:
APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de março de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE DEZEMBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 2/3/2026, Seção 1, p. 45)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202203446. Parecer: CNE/CES 694/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: Associação Século XXI de Educação, Ciência e Cultura - Recife/PE.
Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Santa Helena - UNISH, por
transformação da Faculdade Santa Helena - FSH, com sede no município do Recife, no
estado de Pernambuco. Voto da Relatora: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20
de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto
favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário Santa Helena - UNISH, por
transformação da Faculdade Santa Helena - FSH, com sede na Avenida Caxangá, nº 990,
bairro Madalena, no município do Recife, no estado de Pernambuco, observando-se tanto
o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro
de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201814031. Parecer: CNE/CES 704/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessado: Centro de Educação Superior Cesrei Ltda. - Campina Grande/PB.
Assunto: Recredenciamento da Cesrei Faculdade, com sede no município de Campina
Grande, no estado da Paraíba. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Cesrei Faculdade, com sede na Rua Fernandes Vieira, nº 1.210, bairro
Mirante, no município de Campina Grande, no estado da Paraíba, observando-se tanto o
prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201600308. Parecer: CNE/CES 706/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr. Interessada: Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense - Lages/SC. Assunto:
Recredenciamento da Universidade do Planalto Catarinense - Uniplac, com sede no
Município de Lages, no Estado de Santa Catarina. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Universidade do Planalto Catarinense - Uniplac, com sede na Avenida
Castelo Branco, nº 170, bairro Universitário, no Município de Lages, no Estado de Santa
Catarina, observando-se tanto o prazo de dez anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000684/2025-00. Parecer: CNE/CES 708/2025. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessado: Lucas Gouvea Fidelis - São Bernardo do Campo/SP.
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Administração,
bacharelado, ministrado pela Faculdade de São Bernardo do Campo - FASB, com sede no
município de São Bernardo do Campo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto
favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por Lucas Gouvea Fidelis, no curso
superior de Administração, bacharelado, no período de 2018.1; 2018.2; 2019.1; 2019.2;
2020.1; 2020.2; 2021.1; e 2021.2, ministrado pela Faculdade de São Bernardo do Campo -
FASB, com sede no município de São Bernardo do Campo, no estado de São Paulo.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000286/2025-85. Parecer: CNE/CES 713/2025. Relator: André
Guilherme Lemos Jorge. Interessado: Nilvo Riboldi Filho - Caxias do Sul/RS. Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CES nº 439, de 11 de junho de 2025, que tratou da convalidação
de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado pelo Centro
Universitário da Serra Gaúcha - FSG, com sede no município de Caxias do Sul, no estado
do Rio Grande do Sul. Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do
Parecer CNE/CES nº 439, de 11 de junho de 2025, e manifesto-me favoravelmente à
convalidação de estudos realizados por Nilvo Riboldi Filho, no curso superior de Direito,
bacharelado, nos períodos de 2023.1; 2023.2; 2024.1; e 2024.2, ministrado pelo Centro
Universitário da Serra Gaúcha - FSG, com sede no município de Caxias do Sul, no estado
do Rio Grande do Sul. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201703030. Parecer: CNE/CES 716/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessada: Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda. - Maringá/PR. Assunto: Recurso contra
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 752, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 17 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento
do curso superior de Odontologia, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pelo
Centro Universitário Ingá - UNINGÁ, com sede no município de Maringá, no estado do
Paraná. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 752, de 16 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Odontologia, bacharelado, na modalidade a distância,
que seria ministrado pelo Centro Universitário Ingá - UNINGÁ, com sede na Gleba Ribeirão
Morangueiro, nº 21, lote 21, bairro Gleba Morangueiro, no município de Maringá, no
estado do Paraná. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202015801. Parecer: CNE/CES 718/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: SESG - Sociedade de Educação Superior Guairacá Ltda. -
Guarapuava/PR. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 754, de 16 de
outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de outubro de 2025,
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia,
bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pelo Centro Universitário Guairacá, com
sede no município de Guarapuava, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Nos termos do
art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 754, de 16 de outubro
de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Psicologia, bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pelo Centro
Universitário Guairacá, com sede na Rua XV de Novembro, nº 7.050, Centro, no município
de Guarapuava, no estado do Paraná. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202113173. Parecer: CNE/CES 719/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessado: Olhar Educacional Ltda. - Porto Velho/RO. Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 755, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 17 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento
do curso superior de Psicologia, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela
Faculdade Santo Antônio - FSA, com sede no município de Caçapava, no estado de São
Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 755, de 16 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, na modalidade a distância,
que seria ministrado pela Faculdade Santo Antônio - FSA, com sede na Avenida da
Saudade, nº 26, bairro Jardim Campo Grande, no município de Caçapava, no estado de São
Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202125963. Parecer: CNE/CES 720/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessado: Dom Bosco Ensino Superior Ltda. - Curitiba/PR. Assunto: Recurso contra
a decisão da Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 755, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 17 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento
do curso superior de Psicologia, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pelo
Centro Universitário UniDomBosco, com sede no município de Curitiba, no estado do
Paraná. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-
se a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES,
expressa na Portaria nº 755, de 16 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, na modalidade a
distância, que seria ministrado pelo Centro Universitário UniDomBosco, com sede na
Avenida Presidente Wenceslau Braz, nº 1.172, bairro Marumby, no município de Curitiba,
no estado do Paraná. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201611886. Parecer: CNE/CES 721/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: UCEFF - Unidade Central de Educação FAEM Faculdade Ltda. - Chapecó/SC.
Assunto: Recredenciamento da Faculdade UCEFF de Concórdia, com sede no município de
Concórdia, no estado de Santa Catarina. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade UCEFF de Concórdia, com sede na Rua Anita Garibaldi, nº
3.185, bairro Primavera, no município de Concórdia, no estado de Santa Catarina,
observando-se tanto o prazo de um ano, conforme dispõe o art. 25, § 5º, da Portaria
Normativa MEC nº 23, de 21 de dezembro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201710800. Parecer: CNE/CES 722/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Associação Faculdades Católicas Petropolitanas - Petrópolis/RJ. Assunto:
Recredenciamento da Universidade Católica de Petrópolis - UCP, com alteração da
organização acadêmica para Centro Universitário, com sede no município de Petrópolis, no
estado do Rio de Janeiro. Voto do Relator: Nos termos do art. 28, § 2º, inciso II, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e do art. 10, inciso III, da Resolução
CNE/CES nº 3, de 14 de outubro de 2010, voto favoravelmente ao recredenciamento da
Universidade Católica de Petrópolis - UCP, com alteração da organização acadêmica para
Centro Universitário, com sede na Rua Benjamin Constant, nº 213, Centro, no município de
Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201928470. Parecer: CNE/CES 726/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessado: Centro de Estudos Superiores de Santo Antônio de Jesus S/C
- EPP - Santo Antônio de Jesus/BA. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 737,
de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 14 de outubro
de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Direito, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pelo Centro Universitário de
Ciências e Empreendedorismo, com sede no município de Santo Antônio de Jesus, no
estado da Bahia. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 737, de 13 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Direito, bacharelado, na modalidade
a distância, que seria ministrado pelo Centro Universitário de Ciências e
Empreendedorismo, com sede na Praça Doutor Renato Machado, nº 10 C, Centro, no
município de Santo Antônio de Jesus, no estado da Bahia. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 201710436. Parecer: CNE/CES 728/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessada: CEUMA - Associação de Ensino Superior - São Paulo/SP.
Assunto: Recredenciamento da Universidade CEUMA - UNICEUMA, com sede no município
de São Luís, no estado do Maranhão. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Universidade CEUMA - UNICEUMA, com sede na Rua Josué Montello,
nº 01, bairro Renascença II, no município de São Luís, estado do Maranhão, observando-
se tanto o prazo de dez anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202007662. Parecer: CNE/CES 729/2025. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Associação Carioca de Ensino Superior - Rio de Janeiro/RJ. Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário Unicarioca, com sede no município do Rio de
Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento, para a oferta de
cursos superiores na modalidade a distância, do Centro Universitário Unicarioca, com sede
na Avenida Paulo de Frontin, nº 568, bairro Rio Comprido, no município do Rio de Janeiro,
no estado do Rio de Janeiro, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe
a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 201711585. Parecer: CNE/CES 734/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessada: Sociedade de Educação N.S. Auxiliadora Ltda. - Lages/SC. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES que, por meio da Portaria nº 753, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 17 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, na modalidade a distância,
pleiteado pelo Centro Universitário FACVEST - UNIFACVEST, com sede no município de
Lages, no estado de Santa Catarina. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 753, de 16 de outubro de 2025, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia,
bacharelado, na modalidade a distância, que seria ministrado pelo Centro Universitário
FACVEST - UNIFACVEST, com sede na Avenida Marechal Floriano, nº 947, Centro, no
município de Lages, no estado de Santa Catarina. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os
processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem
do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do
artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da
Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação
- CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório
exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à
disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na
página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de março de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 2/3/2026, Seção 1, p. 45)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000109/2025-07. Parecer: CNE/CES 1/2026. Comissão: Celso
Niskier (Presidente), Mauro Luiz Rabelo (Relator), Elizabeth Regina Nunes Guedes e Monica
Sapucaia Machado (membros). Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de
Educação Superior - Brasília/DF. Assunto: Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos
Cursos de Graduação em Estatística, bacharelado, e em Estatística e Ciência de Dados,
bacharelado. Voto da Comissão: A Comissão vota favoravelmente à aprovação das
Diretrizes Curriculares Nacionais Cursos de Graduação em Estatística, bacharelado, e em
Estatística e Ciência de Dados, bacharelado, na forma do presente Parecer e do Projeto de
Resolução anexo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202416165. Parecer: CNE/CES 10/2026. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessado: Hospital Mater Dei S.A. - Belo Horizonte/MG. Assunto:
Credenciamento da Faculdade Ciências da Saúde Mater Dei - FCSMD, a ser instalada no
município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais. Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Ciências da Saúde Mater Dei - FCSMD, a
ser instalada na Avenida do Contorno, nos de 8.162 a 9.016, lado par, bairro Santo
Agostinho, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, observando-se
tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão
Hospitalar, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de março de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de dezembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União em 24/2/2026, Seção 1, pp. 23-24, no Parecer CNE/CES nº
710/2025, p. 24, onde se lê: "Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento
da Faculdade Madre Tereza - Madre Saúde - FAMATS, que seria instalada na Rua General
Ubaldo Figueira, nº 1.777, bairro Nova Brasília, no município de Santana, no estado do
Amapá, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017",
leia-se: "Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade Madre Tereza - Madre
Saúde - FAMATS, que seria instalada na Rua José Bruno de Oliveira Gomes, nº 1.333, bairro
Nova Brasília, no município de Santana, no estado do Amapá, conforme o art. 6º, inciso II,
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017".