SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 614/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 614/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE OUTUBRO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202415903. Parecer: CNE/CES 614/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A. - Belo Horizonte/MG. Assunto:
Credenciamento da Faculdade Anhanguera Unopar de Currais Novos, a ser instalada no
Município de Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte. Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Anhanguera Unopar de Currais Novos, a ser
instalada na Avenida Baldômetro Chacon, nº 684, bairro Manoel Salustino, no Município de
Currais Novos, no Estado do Rio Grande do Norte, observando-se tanto o prazo máximo de
cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da
oferta do curso superior de Direito, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser
fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os
interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de
publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no
Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos
após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de março de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo