SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 533/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 533/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE AGOSTO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202215794. Parecer: CNE/CES 533/2025. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: AELBRA Educação Superior - Graduação e Pós-Graduação S.A. - Canoas/RS.
Assunto: Credenciamento da ULBRA-Medicina-Porto Alegre - UMPA, a ser instalada no
município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. Voto da Relatora: Voto
desfavoravelmente ao credenciamento da ULBRA-Medicina-Porto Alegre - UMPA, que seria
instalada na Rua Doutor João Simplício Alves de Carvalho, nº 600, bairro Vila Ipiranga, no
município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, conforme o art. 6º, inciso II, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os
interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de
publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no
Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos
após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 12 de março de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo