RESOLUÇÃO-RE Nº 955, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
DM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA / 14.890.803/0001-73
25351.055062/2024-85 / 1307793
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0238393267
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.006786/2019-72 .217273386 .Consórcio Ilha Plaza .RJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.015873/2020-62 .201803356 -
TRet nº
203737326
.Duraferro Indústria e
Comercio Ltda. - Em
Recuperação Judicial
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46222.006907/2019-97 .218554036 .Prime SPE 08 Construção
Ltda.
.PA
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46222.006904/2019-53 .218554061 .Prime SPE 08 Construcao
Ltda
.PA
. .2 .46222.006905/2019-06 .218554052 .Prime SPE 08 Construcao
Ltda
.PA
. .3 .46222.006906/2019-42 .218554044 .Prime SPE 08 Construcao
Ltda
.PA
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46214.002031/2019-17 .217350496 .C L M Sena Magalhaes .PI
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da MSCiv 0000255-
98.2026.5.22.0004 (7945277) , 4ª Vara do Trabalho de Teresina, Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº.
04918/2026/PRU1R/PGU/AGU (7945277) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO
NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORETRAB/NUESP) e com fundamento na Análise
Técnica 1649 (7998868), Resolve: SUSPENDER os efeitos do ato de cancelamento de
registro sindical no que tange ao SINDIFAZ - SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS
DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ 34.965.442/0001-94, Processo 24360.000334/90-64.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da ATOrd 0000173-
83.2025.5.10.0021 (8009420) da 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº.
05780/2026/PRU1R/PGU/AGU (8009420) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO
NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORETRAB/NUESP) e com fundamento na Análise
Técnica 1653 (8019287), Resolve: SUSPENDER o registro sindical da PROIFES-Federação
- Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de
Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, CNPJ 07.103.301/0001-90,
Processo 19964.114491/2023-18 - SC22201, nos termos do artigo 37, Inciso III da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1635 (7938320), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 47997.217814/2025-
36 - SC242213, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO
DE MERCADORIAS EM GERAL DE QUERÊNCIA - SINTRAMM (impugnado), CNPJ:
06.045.706/0001-56, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da
Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1646 (7989097), resolve: a)
EXTINGUIR o Requerimento nº 19964.200626/2026-00 (7814805) apresentado pelo
Sindicato dos Empregados do Comércio de Itabuna, Aiquara, Arataca, Aurelino Leal, Barra
do Rocha, Buerarema, Canavieiras, Dário Meira, Gongogi, Itagi, Itagibá Itaju do Colônia,
Itapé, Ipiaú, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Cruz da Vitória, Santa Luzia e São
José da Vitória (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.201819/2025-99 - SA08035, CNPJ: 13.728.878/0001-90, nos termos do art. 52 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.201819/2025-99 - SA08035, CNPJ: 13.728.878/0001-90, de
interesse do Sindicato dos Empregados do Comércio de Itabuna, Aiquara, Arataca, Aurelino
Leal, Barra do Rocha, Buerarema, Canavieiras, Dário Meira, Gongogi, Itagi, Itagibá Itaju do
Colônia, Itapé, Ipiaú, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Cruz da Vitória, Santa Luzia
e São José da Vitória (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1643 (7987821), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 47997.203954/2025-27
- SC24076, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Pet
Shop, Canis, Gatis, Clínicas Veterinárias, Banho e Tosa para animais domésticos da Bahia
(impugnado), CNPJ: 52.150.392/0001-79, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso
I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1657 (8042390), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.215924/2024-24
- SC23771, de interesse do Sindicato dos Operadores Portuários de Fortaleza (impugnado),
CNPJ: 56.616.182/0001-84, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da
Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 10 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na Análise Técnica 1637 (7945838), Resolve: a) DEFERIR o Recurso
Administrativo nº 19964.211459/2025-33, de interesse do FITEMAVEST - Sindicato das
Indústrais de Fiação, Tecelagem, Malharias, Vestuário, Calçados e Acessórios da Serra Gaucha,
CNPJ nº 44.407.442/0001-22, nos termos do art. 56 e §§, da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR os
efeitos da Análise Técnica 4096 (6186114), publicada no DOU 06/08/2025, Seção I, n° 147, pag.
161, com fulcro nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99; e c) ENCAMINHAR o processo nº
19964.210218/2025-77 à Divisão de Análise de Registro Sindical -DIARS, para reanálise do
processo de registro de fusão nº 19964.210218/2025-77, de interesse do FITEMAVEST -
Sindicato das Indústrais de Fiação, Tecelagem, Malharias, Vestuário, Calçados e Acessórios da
Serra Gaucha, CNPJ nº 44.407.442/0001-22, para continuidade da análise processual.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI