RESOLUÇÃO-RE Nº 939, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: EL ELYON FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. - CNPJ: 35.011.506/0001-80
Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA MANIPULADA "TIRZEPATIDE" (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0088463/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Manipulação, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda, comercialização do produto
sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui
Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em
desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. Esta medida preventiva
está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: HIGIA PHARMACEUTICAL LIMITADA - CNPJ: 57.022.608/0001-34
Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS MANIPULADOS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0238173/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da manipulação irregular de preparações magistrais estéreis em
empresa que apresentou falhas em seu processo fabril relacionado à esterilidade,
apirogenicidade e prevenção de contaminação cruzada, em desacordo com item 8.6 do
anexo I, item 2.8.1 do anexo III e item 4.1 do anexo IV da RDC nº67 de 2007. A medida
também se aplica ao CNPJ 59.505.393/0001-38, pertencente à mesma empresa e localizado
no mesmo endereço, o qual não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE)
emitida pela Anvisa para manipulação de preparações magistrais estéreis, em desacordo
com os artigos 2º e 50 da lei 6360 de 1976. A presente medida preventiva está
fudanmentada no artigo 7º da lei 6360 de 1976.