RESOLUÇÃO-RE Nº 938, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.057.428/0001-33
Produto - (Lote): EQUIPO DESCARTÁVEL DESCARPACK III - (SEMAAB008A);
Tipo de Produto: Dispositivos Médicos
Expediente nº: 0200095/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição e Uso.
Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.º 2786.1P.0/2025, tornado
condenatório e o recurso impetrado ter sido considerado improcedente, emitido pelo
Instituto Octávio Magalhães/FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de
Análise de Rótulo lote nº SEMAAB008A do produto "EQUIPO DE INFUSÃO GRAVITACIONAL
ESTÉRIL DE USO ÚNICO / EQUIPO MACROGOTAS PARA INFUSÃO INTRAVENOSA / LUER
SLIP", marca DESCARPACK, em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº.
8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976, no art. 10, incisos
IV, XXIX e XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 30 da RDC 928/2024.